ADVERTÊNCIAS LEGAIS

Condições do Serviço T'AKI

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições estabelecem os termos aplicáveis à prestação pela ESIF Lda, com sede na Rua Adelaide Cabete, n.º 3, 1600-404 Entroncamento, matriculada na CRC de Coimbra com o NIPC 516.446.274, (adiante designada “ESIF”), ao Cliente, do Serviço devidamente identificado no Formulário de Adesão do Cliente (adiante designado “Serviço”).
1.2. À prestação do Serviço são também aplicáveis a Política de Privacidade, Termos e Condições de Utilização e o Formulário de Adesão (adiante designado “Formulário”) correspondente, as quais complementam as Condições.
1.3. O tipo de serviços de manutenção abrangidos pela prestação de cada Serviço são os que como tal se encontrarem estabelecidos nestas Condições ou em www.taki.pt podendo o Cliente obter informações sobre os mesmos através do centro de contactos - serviço de apoio ao cliente nº 800 915 222 (chamada gratuita) – ou via email para o endereço eletrónico geral@taki.pt.
1.4. "T'AKI" e"Achou, Ligou" são marcas registadas da ESIF.
1.5. O serviço prestado pela ESIF designa-se “T’AKI”


2. FORMULÁRIO DE ADESÃO

2.1. A prestação do Serviço resulta da aceitação pela ESIF do Formulário do Cliente rege-se pelas presentes Condições, e pelos termos do Formulário.
2.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, o Formulário só será considerado e aceite quando devidamente preenchido e na medida em que resultem reunidos os pressupostos necessários à prestação do Serviço.
2.3. Quando o Formulário seja subscrito por outrem que não o Cliente nele identificado e o Contrato não produza efeitos em relação ao mesmo, por falta ou insuficiência de poderes de representação, considera-se o Contrato celebrado com o(s) subscritor(es) do Formulário, entendendo-se, para todos os efeitos legais e contratuais, que as referências ao Cliente respeitam ao(s) subscritor(es), sem prejuízo do direito que, nesse caso, é conferido à ESIF de rescindir o Contrato, mediante notificação escrita.
2.4. Se o Cliente pretender alterar alguma das opções de Serviço disponibilizadas pela ESIF, deverá comunicar essa intenção à ESIF que, em caso de aceitação das alterações pretendidas pelo Cliente, efectivará as mesmas no prazo que para tanto vier a ser acordado com o Cliente

3. ENTRADA EM VIGOR

3.1. O prazo de validade do serviço inicia-se na data de recepção dos produtos adquiridos, os números identificadores T’AKI, que conferem acesso ao serviço pelo Cliente.
3.2. Para tal utiliza-se como data de inicio a data de entrega ao Cliente pelos fornecedores de correio postal através das plataformas informáticas de correio registado ou, no caso dos suportes digitais, o data de envio do email que acompanha o envio dos números identificadores.

4. DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO

4.1. O prazo de validade encontra-se descrito nas condições comerciais previamente divulgadas ao Cliente e por este aceite na plataforma informática aquando da aquisição do produto com o serviço associado. O Cliente é obrigado a conhecer e aceitar as condições comerciais antes de poder prosseguir com a compra.
4.2. O serviço T'AKI não obriga a fidelização, o serviço é de subscrição pelo prazo de validade com pagamento único e não reembolsável, excepto quando se observa o Direito de Livre Resolução;
4.3. O Contrato será celebrado por um prazo de duração inicial. Na falta de disposição em contrário, o Contrato será automaticamente renovado por períodos sucessivos quando não seja denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data do termo do período inicial do Contrato ou de qualquer das suas renovações.
4.4. O serviço T'AKI é renovável por igual período de tempo desde que seja concluído o processo de pagamanento do valor relativo à renovação.
4.5. Em caso de não pagamento da renovação, o serviço é suspenso durante 1 mês e cancelado depois desse período de tempo.

5. INFORMAÇÃO PRÉVIA

5.1. A ESIF publica e disponibiliza ao público, bem como a quem manifeste intenção de celebrar um contrato, informações claras sobre as condições de oferta e utilização dos serviços. Estas informações são disponibilizadas gratuitamente em suporte escrito, bem como nas respetivas páginas na Internet, quando existam. Quando contrata um serviço, o utilizador é informado de forma clara sobre todos os aspetos relevantes para a sua decisão.
5.2. A ESIF não adota comportamentos que induzam os potenciais clientes em erro, levando-os a fazer contratos que de outra forma não teriam feito, nem omite informação fundamental para uma decisão contratual esclarecida por parte destes.

6. CONDIÇÕES DO SERVIÇO

6.1. T’AKI é um negócio no âmbito dos processos de Perdidos e Achados.
6.2. T’AKI é um sistema de identificação de bens sem expor os dados privados do proprietário, atuando como um acelerador na recupeção dos bens quando perdidos ou extraviados.
6.3. Ao aumentar as oportunidades de recuperar um bem perdido ou extraviado e quando achado o serviço T’AKI possibilita um agendamento de entrega segura entre o proprietário do bem perdido e o achador;
6.4. O Cliente poderá ser pessoa singular ou colectiva.
6.5. No caso das pessoas coletivas, o número identificador T’AKI fica igualmente associado a um Utilizador do serviço, distinto do Subscritor do serviço, sendo que a delegação ou transferência de responsabilidades é da inteira competência do Subscritor, que permanece como Cliente Principal junto da ESIF Lda.
6.6. A ESIF comercializa um número identificador T’AKI, que pode estar inscrito numa variedade de suportes físicos, como cartões PVC, etiquetas, pulseiras, chapas, etc.,
6.7. Os números identificadores T’AKI, inscritos nos seus diversos suportes físicos, são vendidos pela ESIF através de Agentes Comerciais ou Online na sua loja virtual/portal com o endereço www.taki.pt.
6.8. Os suportes físicos não têm localizador geográfico, nem qualquer outro componente eletrónico
6.9. O número identificador T’AKI tem associado um serviço de alerta via mensagens SMS ou por correio eletrónico.
6.10. Este serviço alerta o Cliente quando se perde o objeto ao qual o identificador está associado ou aplicado e este é achado e reportado junto dos nossos canais de comunicação digital e telefónico;
6.11. A ESIF compromete-se em enviar uma mensagem SMS e um email para o número de telefone e endereço de email registados na plataforma informática, no imediato momento em que for comunicada um achado na plataforma informática
6.12. O Cliente pode associar o seu número T’AKI ao objecto que desejar. Pode inclusivamente ser aplicado a pessoas e/ou animais de estimação, dependendo do suporte escolhido.
6.13. Durante o prazo de validade do número identificador T’AKI, e correspondente serviço, a ESIF assegura que este número se mantem ativo no sistema informático interno para, quando necessário, produção dos alertas.

7. EXONORAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

7.1. O Cliente deve zelar pelo bom estado do cartão, mantendo legível o seu número identificador T’AKI;
7.2. Devido à própria natureza do negócio não são emitidas 2as. vias do número identificador T’AKI.
7.3. A ESIF desconhece, e não controla, onde o Cliente aplica o número identificador T’AKI que adquiriu;
7.4. A ESIF não se responsabiliza pelo processo de procura do objecto perdido ou extraviado.
7.5. A ESIF não se responsabiliza pelos prazos no reporte do objecto achado.
7.6. A ESIF não se responsabiliza pelos prazos de entrega do objecto achado.
7.7. A ESIF não se responsabiliza pelo objecto, nem pelo estado em que este se possa encontrar no momento da entrega.
7.8. A ESIF não se responsabiliza pelos conteúdos que o objecto possa conter, nem pela presença nem pelo estado em que estes se possam encontrar no momento da entrega.
7.9. A ESIF não se responsabiliza pela utilização incorrecta ou fraudulenta dos números identificadores T’AKI e respectivos suportes fisícos.
7.10. A ESIF não garante a recuperação do bem, antes aumenta as possibilidades de o recuperar.

8. TÍTULO DE PROPRIEDADE

8.1 Só por si um número identificador T’AKI não prova a titularidade de direito de propriedade ou equiparado sobre os objetos associados ou aplicado.
8.2 É emitido ao Cliente um título de propriedade dos números identificadores T’AKI subscritos para quando achados, os bens perdidos sejam restituídos a quem prove ser titular de direito de propriedade ou equiparado sobre os mesmos.

9. PLATAFORMA INFORMÁTICA

9.1. A plataforma informática T’AKI tem como domínio de internet de acesso geral o www.taki.pt.
9.2. Os domínios de internet utilizados pelo serviço T’AKI são @taki.pt, @takicard.com, @takiportugal.com e @takiportugal.pt.
9.3. Em cumprimento do Decreto-Lei N. º 24/2014, de 14 de Fevereiro informa-se que a responsabilidade desto portal www.taki.pt é da ESIF, Lda., pessoa colectiva nº 516446274, com o capital social de cinco mil euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o número de pessoa colectiva, com sede na Rua Adelaide Cabete, Nº 3, 2330-064 Entroncamento, sem prejuízo de alguns dos serviços nele disponíveis possam ser prestados por outras empresas associadas, em cujo caso a empresa em questão será identificada de forma expressa antes da prestação do serviço.
9.4. A ESIF gere este portal com o objetivo de divulgar informação e de prestar ao público um conjunto de serviços no domínio da sua atividade.
9.5. A ESIF procura garantir, na medida do possível, a atualidade e rigor da informação e em minimizar os inconvenientes causados por eventuais falhas técnicas.
9.6. A ESIF reserva o direito de, sem aviso prévio, eliminar ou suspender a difusão deste portal, total ou parcialmente, e de modificar a sua estrutura ou o seu conteúdo, podendo ainda limitar ou impedir o acesso ao mesmo.
9.7. Nos casos em que este portal disponibilize a ligação a websites externos, a ESIF não assume, confirma ou valida o respetivo conteúdo, nem se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade desses websites ou das entidades que os gerem.
9.8. A ESIF rejeita qualquer responsabilidade pelos danos causados por decisões tomadas com base na informação difundida através deste portal ou resultantes de possíveis inexatidões, omissões ou erros que o mesmo contenha.
9.9. A ESIF também não responde por problemas que tenham origem na utilização de conteúdo deste portal ou de outra página com a qual esta se possa interligar externamente, que provoquem danos no software ou hardware do utilizador, nomeadamente os resultantes de downloads de ficheiros acessíveis através desse website.
9.10. A ESIF não garante nem se responsabiliza por que a informação disponível neste portal ou nas páginas com as quais ele se pode ligar externamente reproduza com exatidão os documentos publicados nos suportes e formatos originais. O acesso ou utilização a este portal implica a aceitação pelo utilizador das condições expostas préviamente.
9.11. O portal T’AKI usa os mais altos padrões de segurança para proteger os dados pessoais dos Clientes e disso dá conhecimento na Política de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade do portal.
9.12. O portal T’AKI possui algumas zonas protegidas, de acesso reservado, às quais os utilizadores só poderão aceder depois de efetuarem o respetivo registo. Os utilizadores devem observar os procedimentos e as regras respeitantes à realização do registo e ao acesso às zonas protegidas. Estes procedimentos e regras são divulgados nas páginas dos serviços, aplicações e facilidades que contêm zonas de acesso reservado.
9.13. A ESIF não é responsável pela utilização indevida da plataforma informática T’AKI, nem pelo conteúdos dos dados nela inseridos.
9.14. A ESIF não é responsável por quaisquer tipos de falhas ocorridas na plataforma infomática sob responsabilidade de terceiras entidades prestadoras de serviços de tecnologias de informação e comunicação, como interrupções, falhas de comunicação e desenvolvimento com defeitos.
9.15. Embora o utilizador possa navegar no portal sem ter de fornecer quaisquer informações pessoais, por vezes são-lhe pedidos dados pessoais para ter acesso a determinados serviços. Em tais situações, os dados recolhidos visam apenas dar resposta às necessidades dos utilizadores do portal e são processados automaticamente sob a responsabilidade da ESIF nos termos decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
9.16 A ESIF assegura aos utilizadores o acesso aos seus dados e a respetiva atualização e retificação, mediante solicitação escrita para os contactos disponíveis no portal. Todas as garantias de privacidade e de proteção de dados pessoais referidas abrangem o tratamento de dados fornecidos através do portal, de acordo com a lei.

10. COMPROVATIVO DE CONTRATO

A ESIF disponibiliza aos clientes que o peçam, um comprovativo do contrato, em qualquer suporte, incluindo gravações telefónicas, relacionado com a celebração, alteração ou cancelamento de contratos. Estes suportes são conservados durante todo o período de fidelização, acrescido do correspondente prazo de prescrição e caducidade. Para aceder à gravação da chamada ou a qualquer outro suporte relacionado com a celebração do seu contrato, basta solicitá-lo à ESIF.

11. ADVERTÊNCIAS LEGAIS

11.1. Caso o proprietário do objecto perdido não o contacte, deve de acordo com o artigo 1323.º do Código Cívil, anunciar o achado e avisar as autoridades locais.
11.2. Determinados objetos, quando achados e apesar de identificados, devem ser entregues às autoridades (as armas proibidas, os documentos pessoais e intransmissíveis, os símbolos xenófobos, as máquinas de jogo ilegal, os uniformes e símbolos privativos, etc.), para potencial aplicação das medidas de apreensão do objeto previstas no Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro.

12. LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

- Regulamento UE 2016-679
- Directiva 2008-8-CE
- DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro

atualizado a 1 de dezembro de 2023

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